Nova lei do divórcio - Passatempo com prémio
Sugere-se aos leitores a discussão deste delicado assuntoO autor do melhor comentário que seja feito até às 20h do próximo dia 4 Fev 09 receberá um exemplar do livro cuja capa aqui se vê.
Actualização (4 e 5 Fev 09): o júri deu 3 pontos a Carina, 2 a ART e 1 a JMPO, pelo que Carina receberá «Desfazer o Nó», ART «Os 7 Princípios do Casamento» e JMPO um livro-surpresa. Só falta que Carina, nas próximas 48h, escreva para sorumbatico@iol.pt indicando morada. Obrigado a todos/as!
Etiquetas: CMR, Passatempos
Afixado por: Carlos Medina Ribeiro às 11:09
16 Comments:
"Dica":
As posições de Cavaco Silva (por um lado) e as da Assembleia da República (por outro) mostram mais do que simples divergências pontuais:
Revelam uma forma completamente diferente de encarar a sociedade portuguesa, como ela é.
Para se saber "quem tem [mais] razão" seria preciso saber, primeiro, a resposta à seguinte questão: quem é que estará mais bem informado acerca das realidades do país-real?
Se não aparecer ninguém a dar opinião, vou ter de devolver o livro a quem o ofereceu.
Para ver se isso não acontece, aqui ficam algumas frases, apanhadas aqui e ali, e que talvez ajudem:
«A realidade sentida por quem anda na blogosfera é uma realidade urbana e de pessoas com alguma instrução, a mesma dos políticos legisladores. Cavaco, pelas suas origens sociais, está mais perto de uma outra realidade muito diferente. As suas preocupações têm razão de ser, e merecem ser analisadas com atenção e seriedade»
«Cavaco Silva é mais sensível aos problemas do "Portugal pobre" do que a maioria dos nossos políticos profissionais. Estes só podem produzir legislação de acordo com a sua restrita visão do mundo»
«A banalização do divórcio é um fenómeno tipicamente da classe média urbana. Essa classe (que é também a da maioria dos políticos profissionais) não consegue entender as palavras do P.R. Estas mostram um conhecimento mais abrangente da sociedade portuguesa»
Muito se discutiu a lei do divórcio. Entra em vigor e continua a discutir-se. Da minha parte mais vale ser sincero: ignoro qual é essa realidade de que o Presidente da República fala e não sei que cataclismo vai acontecer com esta nova lei (embora desconfie que nenhum). Também não há leis perfeitas e por muito que as queiramos justas e equilibradas, vão sempre falhar em compor de maneira adequada algum litígio concreto que apareça. Não tenho dúvidas de que haverá casos da vida a sairem prejudicados com esta lei, mas também os havia com a anterior. Além do mais, a nova lei e o modelo adicional de divórcio que se instituiu não é único e exclusivo de Portugal. Concordo com os fundamentos e ideias subjacentes a esta lei: o divórcio deve estar ao alcance de quem já não pretende estar numa vida em comum. Mesmo quanto ao casamento não há que ter medo em assumir distância perante o casamento católico. A lei civil deve orientar-se por outros princípios. Não faz sentido nenhum obrigar alguém a estar agarrado a um casamento de fachada, não faz sentido que formalmente se tenha de manter o que já não existe (ou seja impossível de o terminar). Também há uma coisa que ainda não percebi: mas as pessoas de quem o PR e outros intelectuais conservadores falam vão fazer o quê a partir desta nova lei? Começar a ameaçar que por qualquer coisinha se divorciam? O problema é que as mulheres tendem a ficar numa pior posição económica? Ora bem, pela lei antiga a maior parte das pessoas está casada em comunhão de adquiridos - qual vai ser o cataclismo? Quem se casa agora já sabe com o que conta. Comece-se a ser esperto e a fazer convenções antenupciais. O Direito dá às pessoas a capacidade de preverem e estipularem aquilo que acham conveniente. Estão todos de núpcias e ninguém quer pensar nisso é? Ora, sejam previdentes. Além do mais, há tribunais, as leis raramente são literais, e depois ainda vêm os professores de direito com as suas fantásticas interpretações limar arestas e firmar doutrina e interpretações que ajudam a debelar o potencial escandaleira que alguma situação possa suscitar.
Queria dizer uma última coisa, porque divórcio e casamento são duas faces da mesma moeda, e a concepção de um reflecte-se, naturalmente no outro.
Na altura das grandes discussões sobre o tema vi imensos debates televisivos. Notei em praticamente todos o mesmo problema: o excesso da presença de juristas. Parece-me até um problema nacional: estamos atafulhados de juristas. E será que ainda ninguém percebeu que em termos substanciais têm pouquíssimo para dizer? Os juristas só devem ser chamados à discussão depois de a discussão já estar feita por uma série de outras pessoas que delinearam o que se deve fazer: depois, os juristas dão-lhe o enquadramento, estão na linha de trás, pegam nos princípios legais e dão forma à substância a que pessoas especializadas nisso e a sociedade como um todo já chegaram. Trazer para a discussão de um problema sociológico gente vidrada nas leis (e eu sou estudante de direito) dá no exemplo que a Sra. Isilda Pegado deu num debate na RTP quando lhe perguntaram qual a concepção de casamento que perfilhava: "Ora.. concepção de casamento... eu só conheço uma noção de casamento, a que está no Código Civil e na Constituição". Cruzes. Temos que diversificar o espectro de opiniões, com juristas destes estamos sempre um passo atrás.
«A realidade sentida por quem anda na blogosfera é uma realidade urbana e de pessoas com alguma instrução, a mesma dos políticos legisladores. Cavaco, pelas suas origens sociais, está mais perto de uma outra realidade muito diferente. As suas preocupações têm razão de ser, e merecem ser analisadas com atenção e seriedade»
eheehheheheheeheh
o cavaco ja nem deve saber distinguir um ancinho de uma foice!!!
Deixem lá o pessoal divorciar-se, e quanto mais facilitismo houver, melhor!! As pessoas não deixam de se divorciar, porque a lei muda... às vezes deixam de se divorciar, porque não têm dinheiro para se conseguirem sustentar, vivendo sozinhas. E, isso sim, é que é triste.
O divorcio é um direito.
Muitos casos de divorcio estão relacionados com, maus tratos físicos e psicológicos, porque apenas se casaram porque mantinham uma relação de namoro há muitos anos e tiveram o receio de ficar sozinhos, porque encontram demasiadas incompatibilidades, por um sem fim de razões. Claro que há exageros. Casais que se casam, divorciam-se e voltam a casar poucos dias depois. Casais que se casam por conveniências monetárias e sociais, eu sei lá poderia enumerar tantos exemplos.
O casamento anda de mão dada com o divorcio.
Antes de se decidir casar tem que se ponderar muitos, mas muito factores. É necessário frieza de raciocínio e não apenas ser levado pela emoção do momento.
Penso que todos os casais devem viver uns tempos juntos antes de casar. Passam a conhecer os pormenores de cada um e verificam se conseguem ou não partilhar tudo das suas vidas.
Um abraço
O problema das declarações do senhor Cavaco são a sua visão ainda limitada da realidade portuguesa.
Os divórcios já não implicam que as mães fiquem com a casa para tomarem conta dos filhos.
A maioria delas já não precisa do homem para sobreviver - monetariamente, neste caso.
Por isso, quando o divórcio se dá, a divisão dos bens é óbvia e lógica, desde que se tenha em conta os filhos de um casal.
Também eles passam a ter direito a uma parte dos bens, dado que passam a ser parte integrante de uma família que se desenvolve também por influência da sua presença.
Caso contrário está a incorrer-se numa ignorância profunda dos direitos das próprias crianças.
Mas atendendo à referência do PR, sobre "as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores", o problema está longe de ser o divórcio, mas antes a mentalidade e a atitude discriminadora que a nossa sociedade continua a ter perantes o "belo sexo" contra o típico machismo dominante.
Portanto, deixemo-nos de peripécias acerca da Lei do Divórcio.
O divórcio ora não precisa de ser legislado - quando é amigável - ora simplesmente ignora a legislação quando se transforma numa "guerra aberta" entre cônjugues.
Por isso, o verdadeiramente importante é mudar a mentalidade de um país (aparentemente) machista, que ainda considera o casamento como uma etapa mandatória e que não tem forma de escapar a uma descriminação social entre géneros que até na cabeça do PR resiste...
Aqui vão, então, mais umas "dicas":
Mais de metade das pessoas que eu conheço (e com mais de 50 anos) são divorciadas - algumas delas mais do que uma vez.
E isso sucedeu (tal como com os meus pais em 1947) com a "velha" lei.
Qual a vantagem, então, da "nova"?
--
Outra "dica".
Todos esses divorciados que conheço são pessoas que vivem em meios urbanos (Grande Lisboa e Grande Porto) e com instrução acima da média.
Inversamente, das muitas outras pessoas que também conheço mas que vivem em meios diferentes desse (nomeadamente nas Beiras), nenhuma é divorciada.
Será porque nestes lugares há menos mobilidade social - e isso impede as pessoas de conhecerem outras?
Será pelo facto de a Igreja ter, aí, mais influência (sendo os casamentos, também, feitos pela Igreja)?
Será porque essas pessoas encaram o casamento de forma mais séria?
Ou uma mistura disso tudo - e muito mais?
São pessoas (na minha, fraca, opinião) menos exigentes em relação aos parceiros, e também mais sensíveis à crítica da sociedade, que, por serem comunidades mais pequenas, também tem mais peso na vida de cada um.
Além de as pessoas, às vezes, preferirem um mau casamento, a ficarem sozinhas...
Conheço muita gente nessas circunstâncias... E adaptam-se perfeitamente a uma vida a dois, que só é a vida de duas pessoas individualmente e nao de casal...
Enfim...
Se Cavaco fala em tradições, então ele deve ser daqueles que quando sabe que uma mulher é divorciada comenta: " Hei! Olha ela. Já vai à cata de homem. Galdéria!".
Tristeza.
Num breve comentário de quem não gosta do assunto e não teve muito tempo nem disposição para pensar nele, penso que há dois reparos que se podem fazer à alteração do livro IV do Código Civil, vulgarmente chamado de “Nova Lei do Divócio”.
Todas as alterações de institutos como os institutos do jus familiae trazem grandes questões. Estas questões advêm do facto de a família ser desde quase o inicio da sociedade o seu pilar central. Exemplo disto são os Clãs, a Família Romana… Desde cedo há uma preocupação da república (a expressão república é usada, aqui, como sinónimo de coisa pública (do lat. res + publica) e no sentido de qualquer regime politico ou forma de organização de um estado) ou do “estado” (pus estado entre aspas porque a ideia de estado é, como todos sabem, bastante recente) e das instituições religiosas para controlar a estrutura da família. Não me parece demais relembrar que eram os líderes familiares que controlavam a república ou os estamentos daí que haja tanto interesse em controlar e regular a própria família.
Em todos os regimes políticos se vêm intenções de regular esta realidade e é interessante notar que dois dos maiores vultos da filosofia grega, Platão e Aristóteles demonstram também grande antagonismo no modo como vêem a família.
Face esta primeira introdução parece-me que apesar de juízos indicativos não podermos retirar juízos prescritivos (rejeitando também, assim, a teoria de Arthur Kaufmann de que a história fundamenta a ideia de um “direito natural” porque ela acaba por não superar a falácia naturalística intuída por Montaigne e formulada por Hume), o que é certo é que a história ajuda a formar costumes e esses costumes são muitas vezes prescritivos e servem de fundamento a certas práticas e leis.
Daqui o facto de nem toda a gente sentir do mesmo modo a “lei do divórcio”. Toda a gente dá diferente valor aos costumes (não entendidos enquanto fonte de direito). De facto, ao contrário do que dizia Eça, o país não é só Lisboa.
O segundo problema que se coloca não tem que ver com a sociedade mas com a lei em si. De acordo com o projecto de lei deixa de haver necessidade de avaliar a culpa do cônjuge num processo de divórcio e passa a avaliar-se a contribuição de cada cônjuge para a vida em comum. Esta fórmula visa evitar um processo judicial moroso com prejuízos para as partes. Fixando-se quanto é que cada um deu (em quantitativos monetários, tempo e trabalho) à família dividem-se as despesas a meio e cada um vai à sua vida (desde que não haja filhos). O grande problema para o PR parece-me resultar de duas preocupações: o aumento da facilidade de acabar com a relação matrimonial poderá vir a fomentar o aumento do número de divórcios e facilitar os casamentos irreflectidos. Esta facilidade é apenas, no meu entender (os profs. Pereira Coelho e Guilherme Oliveira discordam), ilusória. Se não vejamos:
Aquilo que se pretende fazer é facilitar o procedimento, contudo os cálculos necessários para saber quem contribuiu e com quanto tornam um processo difícil em algo praticamente impossível (seria caso para dizer: “futuros cônjuges de Portugal começai a guardar as facturas das despesas com a casa e a pôr câmaras para saber o tempo e o trabalho que destes ao lar).
Depois ainda há outro problema que deriva do anterior: Esta repartição tem como telos compensar o cônjuge que abdicou da sua carreira profissional para se dedicar à família, atitude que não gera um rendimento monetário directo (não consegui encontrar uma expressão melhor). Não me parece que num processo de divórcio o cônjuge que “ficou em casa” e está economicamente debilitado por causa disso, consiga suportar os custos de um processo complexo ou consiga encontrar um advogado que a defenda bem num processo complexo (por aquilo que ouvi dizer nas oficiosas nem os advogados nem as pessoas são bem servidas, é só o erário público e na publicidade aos ministros “reformadores” que se lucra).
Para além disso a violação dos deveres do casamento acarretava uma indemnização civil por danos morais e patrimoniais a cargo do cônjuge culpado. Esta solução apesar de dever ser mantida com recurso aos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana, vem dificultar as indemnizações ao cônjuge não culpado. Se até aqui uma mulher vitima de violência doméstica tinha a certeza que seria indemnizada pelos danos que sofreu, daqui para a frente logo se vê. Mas a questão, a meu ver, ficou muito turva.
Penso que a perplexidade do nosso presidente terá surgido no seguimento de uma conversa privada com a primeira-dama: ''Já viste isto, Aníbal!... ainda a semana passada a pobre da Odete divorciou-se, e agora a pobre da Matilde também se vai divorciar!''
O divórcio é a suspensão da convivência conjugal com motivos bem definidos que originam ruptura no seio de um casal. As tragédias da vida conjugal costumam povoar a rotina comum e a melhor forma de explicar esses desequilíbrios é invocar a incompatibilidade dos temperamentos, os desencantos da vida íntima ou as excessivas aflições domésticas. O homem disputa novas companhias ou entretenimentos prejudiciais, ao passo que, em muitos casos, abre-se a mente feminina ao império das tentações, entrando num falso rumo.
Não pretendemos reportar o divórcio como uma medida impraticável, mas existem problemas tão profundos, nas resoluções de carácter extremamente particular, que só o entendimento entre o casal, através da reflexão e do diálogo, consegue resolver. O conflito poderá começar numa desconsideração ou num ferimento, na imposição de um ofensa ou desapreço, muitas vezes num gesto de intolerância… começando assim uma bola de neve que acaba por se transformar numa muralha de malícia. Porém, antes de se partir para o divórcio, deve-se procurar compreender o outro porque nunca sabemos se a intransigência, a infidelidade, a irritação ou a secura com que nos defrontamos serão frutos da nossa própria frieza, menosprezo, violência ou ingratidão!
Facilmente podemos compreender que entrar com um pedido de divórcio não é uma atitude fácil e, apesar de muitas vezes ser a melhor solução, existe outras tantas em que poderia ter sido evitado se para a resolução dos problemas tivesse existido o diálogo e a compreensão.
Afinal quem sofre com isto tudo são os filhos que estão a maioria das vezes ate a idade adulta sem ver os pais, por caprichos das mães.
Será que ninguem pensa neles?
Que alterem a lei mas não se esqueçam das crianças que são elas que sofrem com os divorcios e depois temos casos de crianças que muito cedo seguem caminhos menos correctos da sociedade.
Penso que estas crianças deviam ter um acompanhamento especial gostava de ver isso nesta nova lei.
Acho completamente absurdo, que ainda no séc. XXI, se considere que numa situação de divórcio é sempre a mulher que tem de ficar com tudo, filhos, casa, e ainda uma pensão de sustento para a vida. Ao longo do tempo, quantos homens se têm tornado "novos ricos", devido a tomarem a decisão de se divorciarem, para se libertarem de situações infelizes? E a eles, quem os ajuda? Quantas mulheres exploram esses homens, que nem direito a constituir uma nova família têm, devido a situação de "nova pobreza" em que ficam depois de um divórcio??? Pois é, não podemos viver num país que pretende ver a lei do divórcio olhando para os pais que têm boas condições económicas. Além disso, acho que tanto o homem como a mulher, quando decidem ser independentes e ter filhos, devem pensar tanto um como outro em ter meios de sustento individuais para os sustentar e auto-sustentar-se. Quantos casais, com filhos, já viveram a situação de desemprego? Então, penso que tanto um como o outro membro do casal, devem ter a capacidade de se auto-sustentar. E mais! Já está na hora de o homem ter direitos iguais á mulher, relativamente ao poder paternal.
Um dos principais aspectos desta nova lei é a pretenção de facilitar o divórcio, através do afastamento da culpa.
Cavaco Silva refere-se às familias monoparentais, que se formam a seguir ao divórcios. Um problema na medida em que, em vários casos a diminuição súbida de recursos, com as mesmas necessidades básicas leva a situações de pobreza.
É possivel que a nova Lei do Divórcio agudize esse problema, porque irá permitir maior celeridade em processos de divórcio por vontade de um dos conjuges.
Não acredito que a lei por si só leve ao problema. Uma vez que a génese do problema nãoe stá no divórcio propriamente dito. Na vigência da lei anterior, o divórcio era processo mais demorado, mas isso não impedia a separação. Sendo que é com a separação que o agregado familiar se desagrega e os recursos saiem com quem sai.
Creio que o problema das famílais monoparentais carenciadas é um problema social, que nenhuma lei do divórcio poderá corrigir ou sequer atenuar. O casamento desvalorizou-se, o valor da família sofreu reduções avassaladoras. Consequências de um viragem em que ascenderam valores como o individualismo, ideiais como «a vida sãot três dias», características como o consumismo. Predomínio do ter sobre o ser e do indivíduo sobre a família e comunidade.
Apesar das mudanças, persistem ainda alguns valores tradicionais que, colocam a mulher no centro das responsabilidades parentais e domésticas. E algumas ineficiências, como a falta de apoio às vítimas de violência doméstica e a falta de acompanhamento e apoio de famílias carenciadas.
Considero legítima a preocupação do presidente da República. Num país como Portugal, onde há pouca mobilidade social, é importante dar atenção a problemas como este que colocam em risco a subsistência de famílias. Não obstante, entendo que a preocupação não deve recair sobre a referida lei, mas sobre os sistemas de apoio social e de apoio ao emprego.
Sei que o passatempo já terminou, mas gostaria de deixar uma pequeno apontamento.
Um dos comentários refere o caso em que uma das partes, quase sempre a mulher, abdica da vida profissional para se dedicar à família e educação dos filhos.
Só para que se saiba, por exemplo aqui na Alemanha, a mulher (ou o homem) pode, em caso de divórcio, receber por atribuição judicial "pontos" da reforma do marido.
Este sistema de pontos permite logo no momento do divórcio, que uma das partes, por ex, a mulher que se dedicou à família, passe a ter direito a uma parte dos rendimentos do marido, sem que isso dependa da vontade ou intervenção directa da outra parte.
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