«Dito & Feito»

Por José António Lima

MAIS DO QUE o Governo, o PS ou a restante oposição, mais do que a troika ou o Presidente da República – o principal e mais decisivo protagonista político dos próximos três meses vai ser o Tribunal Constitucional.

Porque as deliberações que vai ser obrigado a tomar, para além da sua formalidade jurídica, terão características inegavelmente políticas. E porque se nem o Presidente nem o primeiro-ministro são poupados a críticas e reparos, também o Tribunal Constitucional não pode ser colocado acima do bem e do mal, imune a críticas legítimas à sua actividade – como, aliás, ficou bem claro na intervenção de Passos Coelho na festa do Pontal do PSD.

Já nas próximas duas semanas, o TC irá decidir duas questões de elevado impacto político. Uma que determinará se a limitação a três mandatos se aplica à função ou à autarquia e se alguns reconhecidos ‘dinossauros’, como Menezes ou Seara, podem ou não apresentar-se às eleições de 29 de Setembro. Reconheça-se que o TC se vê obrigado a deliberar nesta matéria porque o poder político e o Parlamento, em particular o PS e o PSD, recusaram deliberadamente assumir o ónus de tal esclarecimento. E resolveram atirá-lo para cima do poder judicial.

A segunda questão será mais melindrosa e estrutural para o futuro do país: versará a constitucionalidade, ou não, do diploma da mobilidade dos funcionários públicos, enviada por Belém para o Palácio Ratton, e com o qual o Governo prevê cortar umas centenas de milhões de euros na despesa do Estado. A que se seguirão os diplomas das 40 horas de trabalho, da convergência/corte das pensões da CGA e outros – que podem representar, no total, cerca de 4 mil milhões de euros nos próximos Orçamentos do Estado.

Passos Coelho avisou que «qualquer decisão não afectará só o Governo, afectará o país» e que «podemos mesmo andar para trás», não se coibindo de colocar o TC como actor do jogo político. Mas é bom não esquecer que foi o próprio presidente do TC, Sousa Ribeiro, a arrastar o Tribunal do terreno jurídico para o da acção política. Com a intervenção e as ameaças que fez ao Governo no último Conselho de Estado, há três meses. Que não venha agora vitimizar-se.

«SOL» de 23 Ago 13