A Regionalização do Continente

 Por C. B. Esperança

O que era obrigação constitucional e necessidade de ordenamento territorial passou a ser depois da maquiavélica proposta de Marcelo Rebelo de Sousa, então líder do PSD, e do exótico mapa das nove regiões, proposto por António Guterres, a arma de propaganda partidária, alheia à necessidade de tornar eficaz a regionalização administrativa do País.

Os referendos à Regionalização e à despenalização do aborto foram moeda de troca para a aprovação do OE, o que permitiu a Guterres cumprir uma legislatura sem maioria. 

A escassa votação, sem valor vinculatório, mostrou que os referendos são instrumentos ideais para adiar decisões, como se viu igualmente no caso do aborto, mas não se pode ignorar a dimensão da derrota infligida por tão poucos, os que se incomodaram a votar.

Os passos deste Governo para regionalizar o País vão no caminho certo, consolidando as cinco CCDR com a sua eleição pelos autarcas de cada região e transferindo para elas os atuais serviços do Estado suscetíveis de regionalização e os respetivos meios financeiros.

É a última oportunidade para a democracia representativa fazer o que é preciso sem os erros da Regionalização das Regiões Autónomas, exemplos que geraram desconfiança, com órgãos faraónicos em número de deputados, membros do Governo e organismos parasitários, sem fiscalização eficaz e com obscenos custos nacionais.

A absurda Regionalização dos Açores e da Madeira impede ao PR a dissolução das suas Assembleias Regionais, poder que lhe cabe em relação à Assembleia da República, e os estatutos autonómicos impedem, na prática, a autoridade dos Tribunais e dos órgãos de fiscalização da administração pública, e convidam à impunidade. 

Todos os impostos arrecadados nas Regiões Autónomas são dos respetivos governos e apenas representam cerca de 60% dos seus Orçamentos, cabendo o restante ao Estado Central e aos fundos da União Europeia para as regiões ultraperiféricas, sem que as RA contribuam para as despesas com Tribunais, Segurança, Forças Armadas, representação externa do Estado português e, nem sequer, para quaisquer organismos internacionais, nomeadamente para os fundos da UE de que recebem cerca de 20% do seu orçamento.

É minha convicção de que a Regionalização prevista moderará os apetites dos caciques regionais e o pior do que o bairrismo é capaz.

O que assusta não é a regionalização do País em 5 Regiões, é a incapacidade de reduzir os 308 municípios e as 3092 freguesias, bem como a de limitar o número de vereadores, assessores e outros dispendiosos ornamentos do poder local em municípios onde três ou quatro mil habitantes não os justificam.

Se tiver êxito, como se prevê, a regionalização deste Governo porá fim à fuga a decisões melindrosas através do recurso a um referendo, sem poder ser acusado de incapacidade de decidir ou de falta de coragem para assumir riscos, criando as necessárias instâncias intermédias entre os municípios e o poder central.

As eleições legislativas não se destinam a escolher quem convoca referendos, mas quem governa e delibera sem manobras dilatórias e maiorias conjunturais de geometria variável. O eleitorado julgará o Governo nas próximas eleições legislativas.

Apostila – A componente técnica de muitas decisões – a regionalização é uma delas –, recomenda que os referendos sejam usados a título excecional e com razoável expetativa de que haja uma participação suficiente para produzir efeitos legais, o que, muito provavelmente, não se verificaria em novo referendo à Regionalização.

Ponte Europa / Sorumbático