A espada de Dâmocles

Por J.L. Saldanha Sanches

A DGCI COMETE UM NÚMERO EXCESSIVO de erros. A DGCI faz liquidações que podem afectar gravemente o sujeito passivo e sem qualquer base. Os funcionários da DGCI não podem ser directamente responsabilizados pelos erros que cometem.

Os erros da DGCI, as liquidações mal feitas e que depois de causarem graves prejuízos são revogadas pelos tribunais, são um problema antigo que se agravou com o fim da farsa fiscal e o combate efectivo à fraude.

Combater a fraude era o mais urgente. Aumentar a competência dos funcionários e criar meio para a reparação pronta dos inevitáveis excessos ficaria para depois.

A conciliação da necessidade de combater a fraude com a prevenção dos excessos não era uma questão fácil. A Lei da Responsabilidade Civil do Estado com o incentivo do direito de regresso contra o funcionário foi uma solução simples e completamente errada.

Já deparámos com liquidação de milhões de euros assentes numa argumentação tão viciada e a demonstrando uma tal ignorância sobre princípios elementares que me não parece difícil demonstrar, em acção contra o Estado, a negligência grave do funcionário e o respectivo direito de regresso.

Mas se um qualquer funcionário que foi empurrado para o desempenho de funções que excedem a sua competência acaba processado – já não digo condenado – quem vai fazer a próxima liquidação mesmo num caso de fraude fiscal que brada aos céus?

E vão ser os contribuintes com maior propensão para a fraude que mais vão usar esta arma que lhes foi posta irresponsavelmente nas mãos contra quem quer que vá perturbar as suas manigâncias.

Perante isto, o sindicato dos trabalhadores dos impostos fala num seguro. Com que limite e com que custo?

O director-geral dos Impostos, compreensivelmente preocupado com a moral das suas hostes, promete uma assumpção institucional das responsabilidades. A lei permite-o? Temos dúvidas, uma vez que foi criado pela lei um direito de regresso contra o funcionário.

A Lei da Responsabilidade Civil do Estado e a avidez - há gente a babar-se de gozo antecipado só a pensar no que vai obter com tais acções – podem por isso fazer regressar a Administração Fiscal a um estado ainda pior do que aquele em que se encontrava há quatro ou cinco anos.

Como é possível tomar decisões em questões fiscais com um cutelo sobre a cabeça?

As decisões irresponsáveis que causam sérios danos a todas as categorias de contribuintes são, não temos dúvidas, um problema grave do nosso sistema. Ao lado da impotência da Administração perante um pequeno número de criminosos fiscais – menos do que há poucos anos – que continuam impunes.

Vão para os tribunais demasiados processos e tem que ser criado um qualquer sistema de revisão interna – com funcionários qualificados – para as decisões injustas que depois ficam anos e anos pendentes enquanto vão correndo os custos das garantias.

A solução não pode ser ameaçar com a ruína financeira e os descontos para o resto da vida os funcionários que foram enviados para a execução de tarefas que excediam manifestamente as suas competências, o elo mais fraco da cadeia administrativa.

Criar um risco deste tipo é convidar à inacção e desenvolver uma tendência que já existe na função pública: encontrar razões para não fazer e justificações – justificações sólidas, com brilhantes argumentos – para a inacção total.

É bastante mais fácil parar uma estrutura administrativa do que pô-la em movimento. A Lei da Responsabilidade Civil do Estado mostra grande aptidão para conseguir essa paragem definitiva.

«Expresso de 17 Mai 08 - www.saldanhasanches.pt

Imagem: «A espada de Dâmocles» - óleo de Richard Westall (1765 - 1836)