Mais uma Lei-da-Treta?

No «JN» de hoje

HÁ UNS ANOS, legislou-se no sentido de punir (e com multas terríveis, como sempre!) quem fosse ao banho em praias onde estivesse hasteada a bandeira encarnada (e, em certos casos, a amarela também dava direito a penalização). Nesse seguimento, e no primeiro ano em que a lei se aplicou, foram levantados, em toda a época balnear e em todo o país, 17 autos (números oficiais). Não se sabe quantos deles vieram, de facto, a traduzir-se em pagamentos efectivos; o que se sabe é que nunca mais se ouviu falar disso.

Salvo melhor opinião, o facto de haver - e com abundância - leis que ninguém cumpre nem faz cumprir é extremamente corrosivo para a Democracia. Ou não será?