O poder não cumpre as leis

Por Maria Filomena Mónica

POR SABER que a agonia nem sempre é indolor, há uns anos comecei a preocupar-me com a forma como serei tratada no final da vida. Esta semana fui entrevistada pela RTP, a fim de responder a algumas perguntas sobre o meu livro «A Morte». Lembrava-me que, há dois anos, lera qualquer coisa sobre a legislação relativa ao testamento vital. Fui conferir. De facto, a 16 de Julho, o Parlamento tinha aprovado uma lei, a 25/2012, regulando as «directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde», tendo, em simultâneo criado «o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)». No capítulo V, relativo às Disposições Finais, declarava-se ter o governo a obrigação de regulamentar a lei no prazo de 6 meses. Esperava que o Executivo tivesse cumprido o seu dever, estando já tudo legalizado ou, caso contrário, que o Parlamento tivesse chamado à pedra os governantes. Nem uma coisa nem outra.

Além de importante per se, este caso ilustra a forma como as leis são tratadas em Portugal. Depois de terem dormitado no hemiciclo, uma vez em casa os deputados descansam. Ora, sem a regulamentação da lei nº 25/2012 não podemos redigir a «directiva antecipada de vontade», nem esta ser introduzida no sistema informático que permite aos hospitais saber se o doente que acolheram redigiu ou não um testamento vital. Consultados alguns juristas, informaram-me placidamente

que, em geral, os governos não cumprem os prazos para a regulamentação das leis. Quem estivesse moribundo durante estes últimos 22 meses – entre a promulgação da lei e a sua actual regulamentação - que aguardasse.

Infelizmente, tenho de lembrar o óbvio. O Parlamento não serve apenas para elaborar leis, mas para vigiar as acções – neste caso inacções – do Executivo. Quando, como é o caso, o problema é complexo, fica tudo em banho-maria. Está no Diário da República, não está? O resto pouco interessa. Designados pelos secretários gerais, com a cumplicidade de um eleitorado que apenas sai de casa «para botar o papel», os deputados estão no hemiciclo como num emprego: assinam o ponto como fossem funcionários públicos, entram e saiem da sala ao ritmo da sineta, levantam-se e sentam-se conforme as ordens do chefe.

Quanto ao governo, não estamos melhor servidos. Afirma o Dr. Henrique Martins, presidente dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) - os nomes e acrónimos que eles inventam! -  terem existido «dificuldades técnicas». Se isso é verdade, deveriam tê-lo previsto. Há uma frase de Platão que não me sai da cabeça: «Um povo digno não carece de leis que lhe digam como agir responsavelmente, ao passo que um povo indigno encontrará sempre maneira de as contornar». É por sermos como somos que nos tornámos especialistas no desenrascanço. Muitos portugueses gostam do diagnóstico; eu não. O que acabo de escrever não é um ataque à democracia representativa, mas a sua defesa.

«Expresso» de 17 Mai 14