Sem emenda - Um negócio lucrativo

Por António Barreto

Volta a questão do IVA dos partidos políticos. Regressa o tema do seu financiamento. Deve ser público ou privado? Com ou sem fiscalização?

Este problema criou dificuldades dentro dos partidos e entre a Assembleia e o Presidente da República. A lei vai ao plenário do parlamento e depois aterra novamente em Belém. Não se sabe se com diferenças relativamente à versão original. Nem se sabe qual será a reacção do Presidente.

A questão tem sido pouco estudada e deficientemente debatida. Na verdade, para alguns, discutir o assunto é pôr em causa a democracia. Isto é: encarar todas as hipóteses, incluindo a de não isentar, significa combater a existência dos partidos, sem os quais não há democracia.

Do outro lado, os preconceitos também são de regra. Os partidos são entidades privadas, geralmente agentes de favoritismo, era só o que faltava o Estado dar-lhes subsídios. Se querem fazer política, que arranjem os seus recursos, o Estado não tem nada a ver com isso.

Não é que no meio esteja a virtude, nem sempre está. Mas estas duas hipóteses formam uma alternativa fatal, um dilema de peste ou lepra.

O financiamento público compreende-se, desde que feito com regras e moralidade. Na verdade, tratando-se de associações privadas, só se admite que uma pequena parte da sua actividade seja financiada pelos contribuintes. Para lá de uns poucos por cento, que sirvam para custear o desempenho de funções institucionais parlamentares, não se vê razão para que o financiamento público seja uma parte essencial das receitas de um partido. Aliás, quando se diz que todas as receitas devem ser públicas, como alguns pretendem, está evidentemente a enganar-se toda a gente: os partidos continuarão a encontrar fontes escondidas, em espécie e em género, o que é pior a emenda do que o soneto. A regra deveria ser a da fiscalização apertada e do castigo severo, não a da exclusividade, logo de seguida não respeitada. A lei proíbe, mas a vida faz, as autoridades deixam correr e a população não sabe ou não se importa!

De qualquer modo, não é legítimo obrigar os cidadãos a pagar as actividades de todos os partidos, concordem ou não com as suas ideias. Um cidadão deve pagar o partido das suas simpatias ao qual dá o voto, mas não aqueles que ele quer afastar do poder. Favorecer ou combater um partido faz-se com voto, dinheiro e militância. Como se sabe, a maior parte dos sócios e militantes quase não paga quotas ou desembolsa quotas ridiculamente baixas (um ou dois euros por mês…). Isso só é possível porque o contribuinte paga tudo! Não está certo.

Quanto aos impostos, tudo parece mais simples. O IVA, o IMI, o IRC, a segurança social, as taxas municipais e do audiovisual e outras de que os partidos se querem libertar, devem simplesmente ser pagos. Não se sabe porquê, mas parece que os partidos têm uma existência especial que lhes permitiria ficar isentos de impostos!

A questão é de facto simples. E a democracia não está em causa. Nem a igualdade de direitos. Estão em causa privilégios e direitos de casta mais ou menos inaceitáveis em democracia moderna. Não se conhecem sérios argumentos favoráveis à isenção de taxas e impostos de que beneficiariam os partidos políticos, no exercício das suas actividades, como sejam as campanhas eleitorais, a propaganda e a organização de festas e comícios. Mas há uma pressão de preconceito para que se aceite o princípio da excepcionalidade dos partidos políticos.

Ora, devem pagar como toda a gente. A política é uma actividade altamente lucrativa. Tanto que, se não fosse, ninguém se interessaria por essa profissão. É mais lucrativa do que muitas empresas. Dá emprego ao próprio e aos amigos, familiares e correligionários. Dá sustento aos fiéis e às clientelas. Dá rendimento, nome e influência! Dá poder e reputação. Dá poleiro e fama! Os partidos devem pagar impostos como toda a gente e como as empresas. E o Estado deve financiar pouco, só o que é institucional, não o que é partidário. Mas deve sobretudo fiscalizar.

DN, 25 de Fevereiro de 2018