Se perguntar não ofende...
Por C. Medina Ribeiro
«Destak» 22 Mai 07EMBORA SEJA PENOSO AFIRMÁ-LO, não tenho muito a objectar contra a demolição de casas clandestinas, especialmente quando quem as constrói já sabe que isso vai suceder. Além do mais, uma eventual tolerância das autoridades não faria mais do que, a breve trecho, tornar a situação incontrolável e sem resolver o problema de fundo.
Posto isso, não posso deixar de fazer a comparação escandalosa com outros casos (as segundas habitações/casas de férias e de fim-de-semana), de que aqui refiro apenas três:
No sábado passado, passei pela Fonte da Telha e não resisti a descer até lá abaixo, apenas para constatar que as casas clandestinas (construídas em domínio público!) lá estão e, à primeira vista, continuam a nascer mais, como se nada fosse.
Quanto à Ria Formosa, o «Público» de ontem dá-nos conta que o número de casas que deveriam ser demolidas ultrapassa o milhar, uma conversa que ouvimos há anos e anos. Mas... não há verba para isso! Desculpem a pergunta: mas quem tem de pagar as demolições não devem ser os donos das casas - acrescidas de uma renda por, durante tantos anos, terem usado um terreno que pertence ao povo português? Se forem pobrezinhos, os autarcas e as autoridades que pactuaram, por omissão, com tudo isso, poderão dar uma ajudinha, não?
E o que se passa com as famosas casas da Arrábida, de que tanto se falou no tempo de Nobre Guedes? Já lá não estão?
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Perguntas finais: Como é que organismos como a EDP, a PT e os SMAS fornecem electricidade, telefone, água e esgotos a casas clandestinas? Que documentos legais (?) apresentam os donos para que isso seja possível, dado que têm de fazer contratos formais? O fornecimento desses serviços não constitui, de facto, um reconhecimento tácito de uma espécie de legalidade?
E o que se passa em relação ao IMI?
Recentemente, moradores de duas casas clandestinas que - excepcionalmente! - foram derrubadas argumentaram com os direitos adquiridos e o usucapião...
Etiquetas: CMR
Afixado por: Carlos Medina Ribeiro às 12:06
6 Comments:
O problema das casas da Arrábida morreu, e por dois bons motivos:
Uma que tinha problemas era (logo por azar!) a do Ministro do Ambiente, Nobre Guedes.
Outra era de um familiar do actual Secretário de Estado da Administração Interna, José de Magalhães.
"Uso Capião"...
Mas será que ainda adianta referir que não há vergonha na cara? Vivemos num planeta de dualidade de critérios. O que serve para este lado da rua não se aplica ao atravessá-la...Fechar os olhos é algo que o povo portugês aprendeu a fazer ao longo de muito tempo!...
Esqueci-me de referir "Uso Capião" é a deformação do termo correcto usucapião que algumas pessoas usam como se existisse.
As autoridades e os autarcas-da-treta apenas precisam de "não fazer nada" durante algum tempo para, depois, dizerem que "já não podem fazer nada". E a lei dar-lhes-á razão, favorecendo os infractores, os corruptos e os incompetentes:
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Segundo Maria Helena Diniz, pelo usucapião "o legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situação jurídica, atribuindo-se assim juridicidade a situações fáticas que amadurecem com o tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito.O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver"
Porque é que a GNR não actua? - perguntarão alguns ingénuos. A resposta foi dada, há dias, na TV:
«Uma das casas é de um agente da GNR», dizia um tasqueiro da Fonte da Telha, com a maior candura...
Ed
A impunidade, motivada pela associação de autoridades-da-treta com leis-da-treta (e temperada com incompetência e corrupção - que de treta nada têm!), é altamente corrosiva para a Democracia.
Nada que preocupe quem de direito: cavalheiros, decerto pacholas, a quem pagamos para tratar do assunto.
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Estas situações estão debaixo dos olhos de toda a gente.
Porque é que, perante a passividade de autarcas e GNR, o Ministério Público não actua?
A pergunta remete-nos para o que há pouco Saldanha Sanches referiu e que pôs tanta gente aos saltos e pinotes... compreensivelmente, claro!
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