Como é que se pagam as 4 milésimas de euro da multa mínima?
Afixado por: Carlos Medina Ribeiro às 18:00
3.7.12
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3 Comments:
Este é um dos muitos exemplos de valores (absurdos) de multas que apareceram com a conversão de escudos em euros.
O valor inicial era, simplesmente, 750.000$00.
Outro aspecto que podemos abordar tem a ver com o facto de esta ser mais uma das inúmeras "leis da treta", que os nossos políticos produzem em regime de 'diarreia legislativa'.
Repare-se que a multa pode ir de 750 a 9000 contos!
Quanta gente foi, alguma vez, condenada por abandonar o cão nas férias?
Finalmente: fui verificar, e o que aqui se lê é verdade. Por sinal, o referido DL, que está disponível na Internet, está cheio de valores semelhantes e igualmente estrambólicos.
Além disso, prevê coimas e mais coimas, com os mais variados pretextos, cuja aplicação seria curioso escrutinar.
Os rapazes metem os números na máquina de calcular e limitam-se a copiar o resultado; depois, quem quer saber? O intervalo das multas ou das coimas é a olho, pode ser 8 ou oitenta, conforme a disposição de momento e noite mais ou menos bem dormida.
O caso é pior, pois esses casos foram previstos na legislação, e o que aqui se vê (e muito mais, semelhante)está no Diário da República.
O valor obtido no seguimento da conversão de escudos em euros deve ser arredondado (para cima ou para baixo, de acordo com a norma), por forma a eliminar valores que sejam fracções de cêntimo.
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