O eterno 'lobby' da vírgula

Por Ferreira Fernandes

HÁ CONFUSÃO com o pagamento em duodécimos. Claro. Uma lei embrulhada é uma boa lei... 

Não conhecem a história do "da" que virou "de"? Um dia, decidiu-se limitar a três os mandatos dos presidentes da câmara. Em 2005, o Governo fez uma proposta de lei sobre mandatos, onde se escrevia "o presidente DA câmara..." E não "presidente DE câmara..." A nuance contava. Estava escrito "da", com a preposição "de" junta ao artigo definido "a" porque se tratava sempre de uma determinada câmara. Dizia-se, pois, que o presidente da câmara de, p. ex., Ovar não podia concorrer ao quarto mandato em Ovar (e só estava impedido em Ovar, não nas outras câmaras). E foi o que aprovou o Parlamento: o decreto de publicação da AR, a 8 de agosto de 2005, também dizia "da". Lá está, era uma lei má: era clara! E quando apareceu no Diário da República (Lei 46/2005 de 29 de agosto) já vinha escrito "presidente DE câmara". Isto é, a lei promulgada (mas não votada) passou a ambígua, colocando a hipótese de um presidente de câmara não poder concorrer a um quarto mandato onde quer que fosse. Uma boa lei, manhosa, pedindo pareceres. A confusão estava instalada e a Comissão Nacional de Eleições teve de fazer uma reunião extraordinária para interpretar a lei... 

Não tratei aqui sobre o que é certo, impedir quatros mandatos só na própria câmara ou em todas. Confirmo é que havendo alternativa entre lei clara e confusa, prefere-se sempre esta. Cherchez le juriste... 

«DN» de 30 Jan 13