O Parlamento no seu labirinto

Por Nuno Brederode Santos

DEIXO AOS CONSTITUCIONALISTAS as hipotéticas implicações do veto a duas normas do Estatuto açoriano. Já vários se pronunciaram num sentido que não alinha com as duas unanimidades parlamentares registadas. Mas houve quem visse no facto de o Presidente da República não ter suscitado a apreciação do Tribunal Constitucional, optando pelo veto político, um sinal de facilidade para uma próxima e terceira votação parlamentar. Não me parece que tenham muita razão. O Presidente não suscitou a questão porque temeu a decisão do TC - incorrendo, de resto, num erro, pois em nada ela o inibia (ou diminuía) de recorrer depois ao veto político. Mas, entretanto, o provedor de Justiça anunciou ir pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas e o presidente do Tribunal Constitucional, habitualmente parcimonioso em aparições e palavras, veio já declarar que existe um caso análogo - que desconheço - em que o Tribunal se pronunciou pela inconstitucionalidade (e não vivem neste mundo os que afirmam que as fiscalizações sucessivas "levam anos" a apreciar: só revelam não entender a especialíssima natureza desta mobilização de instituições).

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