18.2.11

Na minha rua

Por Manuel João Ramos
EXPERIMENTEM usar o Na Minha Rua, site participativo da CML, para denunciar estacionamento indevido, problemas nas passadeiras, passeios, faixas de rodagem, etc.
É possível fazer upload de ficheiros de imagens.
Abaixo, exemplo de uma denúncia de estacionamento no passeio na Av. Brasil, em Lisboa, de facto autorizado pela CML com recurso a um sinal ilegal.

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3 Comments:

Blogger Carlos Medina Ribeiro said...

Caro M.J.Ramos,

Estas placas, que autorizam o estacionamento em cima do passeio, existem em muitos outros locais, um dos quais foi muito discutido no «Passeio Livre», onde foi documentado com fotos que eu tirei na Rua Gulhermina Suggia, ao Areeiro - ver [AQUI].

Sucede que as referidas placas estão regulamentadas no documento «Guia de Sinalização Rodoviária«, do Ministério da Administração Interna, têm as referências «Modelos 12 a-b-c-d-e-f», e podem ser vistas na pág. 44 do referido documento.

Ora, tratando-se de um documento ministerial, a sua ilegalidade, a existir, tem de ser declarada por alguém superior. Isso já sucedeu?
Se não, e quer gostemos ou não, "a coisa" é, formalmente, legal.

18 de fevereiro de 2011 às 19:06  
Blogger Carlos Medina Ribeiro said...

Já agora:

O desenho que consta na placa que se vê nesta foto está, de facto, muito mal feito...

Os que têm a chancela do MAI podem ser vistos no documento que atrás refiro:

http://www.ecdidactica.net/PDF/sinalizacao_rodoviaria.pdf

18 de fevereiro de 2011 às 19:14  
Blogger Manuel João Ramos said...

Caro Carlos,
Conforme opinião de jurista, a colocação deste sinal numa qualquer rua só é legal se houver um regulamento municipal que assim o determine. Como no caso da Av. Brasil a CML não fez aprovar em Assembleia Municipal (e publicar em Diário da Republica) um tal regulamento, indicando que entre o números tal e tal da rua tal é permitido o estacionamento sobre o passeio, não podemos considerar que o sinal esteja legal.
Manuel João Ramos

21 de fevereiro de 2011 às 12:45  

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