30.9.11

«Dito & Feito»

Por José António Lima

O QUE O DESAFORO despesista da Madeira veio confirmar, para lá da já conhecida irresponsabilidade terceiro-mundista de Alberto João Jardim, é que o Estado português nem sequer é capaz de assumir as suas funções básicas de fiscalização do cumprimento da lei.

Passos Coelho diz-nos, agora, que «o Tribunal de Contas, o INE e o Banco de Portugal irão, para o futuro, rodear-se de todas as cautelas para evitar que situações destas se repitam». Fraco consolo e débil terapia. Porque o problema é de fundo, é de permissividade, falta de exigência e ineficiência dos poderes públicos. Já não se resolve com cautelas e paninhos quentes à boa moda portuguesa. O Tribunal de Contas andou a fazer relatórios soft e a que ninguém liga sobre irregularidades na Madeira e nunca deu um murro na mesa para pôr fim aos desmandos. O INE e o Banco de Portugal andaram anos a deixar que lhes passassem, debaixo do nariz, contas aldrabadas, ignorando os alertas que lhes iam chegando. Isto não se resolve com cautelas.

Até porque o mais preocupante é que este laxismo, este nacional-porreirismo que tudo deixa passar, esta nulidade fiscalizadora, são hábitos bem entranhados ao mais alto nível da administração pública. Já vimos este filme com a incurável miopia do Banco de Portugal face aos descalabros do BPN e do BPP, com a total inoperância da Autoridade da Concorrência face ao cartel nos preços dos combustíveis ou, mais recentemente, com a imprestável existência da comissão de fiscalização dos serviços secretos que nada vê e nada controla.

Não menos preocupante é o facto de os principais responsáveis por tantas omissões e tamanha ineficiência ainda serem recompensados pela sua incompetência fiscalizadora. Vítor Constâncio saiu em grande do Banco de Portugal para uma vice-presidência do BCE. Manuel Sebastião continua a provar que a livre concorrência é uma farsa à frente da respectiva autoridade. Guilherme d’Oliveira Martins mantém-se a coleccionar elogios no Tribunal de Contas pelos relatórios anódinos e sem consequências que burocraticamente vai elaborando. Marques Júnior tem lugar cativo na presidência de uma comissão de fiscalização das secretas que nada consegue fiscalizar.

Portugal não precisa apenas de menos Estado. Precisa de um Estado que cumpra com eficiência as suas funções mais elementares.
«SOL» de 23 Set 11

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1 Comments:

Blogger António Viriato said...

Falta apontar a verdadeira raiz do mal, o grau exagerado e perigoso de autonomia concedido à Madeira e aos Açores, onde outro refinado galo-da-índia pontifica, sempre em guerrilha com o Continente na pessoa do PR, como ainda há pouco se viu, primeiro com ele de braço dado e de depois da sua saída, com a expressão de um chorrilho de críticas e remoques à visita presidencial, afinal, concertada com as autoridades da Região Autónoma.

Se bem que menos boçal que o cacique madeirense, este outro dos Açores não é menos nocivo.

Relembre-se que nem o corte nos vencimentos dos funcionários públicos, decretados pelo seu camarada de partido e PM em exercício, ele foi capaz de acatar, isentando do sacrifício nacional os funcionários públicos açorianos, que ele imagina seu rebanho privado, fugindo assim ao cumprimento de um esforço nacional, exigido pelo Governo do País.

Imagine-se o que seria se em vez de dois galos regionais autónomos tivéssemos 5 ou 7 como pretendiam alguns regionalistas e outros inconscientes.

Tire-se a lição e aproveite-se a próxima Revisão Constitucional para limitar as desabusadas Autonomias Regionais da Madeira e dos Açores.

1 de outubro de 2011 às 12:41  

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